| Projeto: |
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PL 206 04/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-206/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0206-2017 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BRINDES E BRINQUEDOS EM VENDA CASADA DE ALIMENTOS, DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / BRINDES / BRINQUEDO / CHOCOLATE / COMERCIALIZACAO / CRIANCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LANCHONETE / OVO DE CHOCOLATE / PRODUTO INFANTIL / PROIBICAO / SANDUICHE / VENDA / VENDA CASADA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1499-2017
ver documento Conjpl0206-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 17/04/2017 | | CCJ | Recebido em 17/04/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | ECON | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 22/01/2018 | Encaminhado em 22/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/02/2018 | Encaminhado em 27/02/2018 | | ADM | Recebido em 27/02/2018 | Encaminhado em 03/05/2018 | | URB | Recebido em 17/05/2018 | Encaminhado em 24/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 08/01/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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